AGRAVO COMERCIAL_1892_09_27

Relator não designado; Manoel Pantaleão Bezerra Montenegro (agravante); O Juiz de Direito dos municípios do Pilar e Santa Luzia do Norte (agravado)

AGRAVO COMERCIAL_1892_09_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Pantaleão Bezerra Montenegro (agravante); O Juiz de Direito dos municípios do Pilar e Santa Luzia do Norte (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Amorim Lima (presidente ad hoc); França; Adalberto Figueiredo; Leopoldino Netto
dc.date.accessioned	2025-10-06T15:48:09Z
dc.date.available	2025-10-06T15:48:09Z
dc.date.issued	1892-09-27
dc.description	Distancia do municipio para a interposiçao do aggravo de petição ou instrumento. Não é admissivel, por importar aggravo de aggravo, aggravar o despacho com que o juiz a quo manda reformar sua decisão aggravada, em virtude do provimento dado pelo juiz ad quem. Aggravo tem logar quando o Juiz a quo reforma seu despacho de que se aggravou, por entender-se que permanece o recurso emquanto a questão não é decidida pelo Juiz ad quem; mas não de decisões por este já proferida.	pt_BR
dc.description.abstract	Distância do município para a interposição do agravo de petição ou instrumento. Não é admissível, por importar agravo de agravo, a gravar o despacho com que o juiz a quo manda reformar sua decisão agravada, em virtude do provimento dado pelo juiz ad quem. Agravo tem lugar quando o Juiz a quo reforma seu despacho de que se agravou, por entender-se que permanece o recurso enquanto a questão não é decidida pelo Juiz ad quem; mas não de decisões por este já proferida.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 553-558, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO COMERCIAL_1892_09_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9051
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Execução
dc.subject	Preferência
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1892_09_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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