APELACAO CIVEL_4455
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Liberdade – Não tem aplicação aos processos especiais de liberdade a Ord. I. 3º, tít. 17 § 3º. O juiz é adstrito ao arbitramento, salvo o caso de nulidade
Descrição
Liberdade – Não tem applicação aos processos especiaes de liberdade a Ord. I. 3º, tit. 17 § 3º. O juiz é. adstricto ao arbirtramento, salvo o caso de nullidade
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Alforria, Arbitramento, Embargos opostos
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 222-224