RECURSO DE HABEAS-CORPUS_1891_08_07

Relator não designado; O Juizo ex officio. (recorrente); Amancio Bispo do Nascimento (recorrido)

RECURSO DE HABEAS-CORPUS_1891_08_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juizo ex officio. (recorrente); Amancio Bispo do Nascimento (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francelino Guimarães (presidente); Larangeira; A. Espinheira; Silvestre de Faria
dc.date.accessioned	2025-09-10T16:09:00Z
dc.date.available	2025-09-10T16:09:00Z
dc.date.issued	1891-08-07
dc.description	Habeas-corpus.- E’ illegal a prizão de quem, estando limpo de culpa no termo onde foi prezo, não se proya ser culpado aliunde. O juiz que conhece do habeas-corpus pode exigir da autoridade inferior que ordenou a prizão documentos que provem a verdade de suas informações. Concedida a soltura é condemnado o paciente nas custas, remettido, porém, para a acção competente, afim de haver ele quem de direito indemnização do damno soffrido e as custas em tresdobro. Responsabilidade do juiz que ordenou arbitrariamente a prizão.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas-corpus. - É ilegal a prisão de quem, estando limpo de culpa no termo onde foi preso, não se prova ser culpado aliunde. O juiz que conhece do habeas-corpus pode exigir da autoridade inferior que ordenou a prisão documentos que provem a verdade de suas informações. Concedida a soltura é condenado o paciente nas custas, remetido, porém, para a ação competente, a fim de haver ele quem de direito indenização do dano sofrido e as custas em tresdobro. Responsabilidade do juiz que ordenou arbitrariamente a prisão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.20, n.59, p. 472-476, 1892.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS-CORPUS_1891_08_07
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8527
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Habeas-corpus
dc.subject	Prisão
dc.subject	Culpa
dc.subject	Ação
dc.subject	Indenização
dc.subject	Dano
dc.subject	Responsabilidade
dc.title	RECURSO DE HABEAS-CORPUS_1891_08_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Nome:: RECURSO DE HABEAS-CORPUS_1891_08_07.pdf
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