APELACAO COMERCIAL_1897_04_10

Abstract

A participação nos lucros de uma sociedade comercial, concedida a um empregado ou preposto, não importa constituição de sociedade de capital e indústria. O ato do sócio gerente concedendo lucros ou interesse ao preposto obriga a sociedade, tanto mais não havendo reclamação dos outros sócios. O empregado interessado nos lucros não é sócio e pode acionar a sociedade para haver o seu interesse independentemente de exibição de contrato. Ainda quo fosse sócio de indústria não estaria privado de demandar a sua parte nos lucros por não exibir o instrumento comprobatório da existência da sociedade. A qualidade de interessado pode provar-se pelo instrumento público de procuração, cartas, anúncios e exame de livros da casa comercial. Uma vez demonstrada a importância dos lucros era conta corrente, e creditada ao balanço, torna-se liquida, não podendo mais ser alterada. Pode o autor substituir a ação sumária pela ordinária renunciando o favor da lei. Por essa inversão que, em vez de prejudicar, favorece ao réu, não pode ser decretada a nulidade do feito.