AGRAVO CIVEL_5278

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Thomaz Haward Christy (agravante); D. Victoria Christy (agravada)
dc.date.accessioned	2026-02-20T16:19:20Z
dc.date.available	2026-02-20T16:19:20Z
dc.date.issued	1908-10-26
dc.description	O systema de casamento, o estado e a capacidade das pessoas e os direitos de familia e de successão, devem ser regulados pelo estatuto pessoa. O divorcio de casamento do estrangeiro celebrado fóra do paiz. só póde ser processado pela justiça federal. Intelligencia do art. 69 § 5 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	O sistema de casamento, o estado e a capacidade das pessoas e os direitos de família e de sucessão, devem ser regulados pelo estatuto pessoa. O divórcio de casamento do estrangeiro celebrado fora do país. só pôde ser processado pela justiça federal. Inteligência do art. 69 § 5 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 294-296, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_5278
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12630
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_5278	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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