AGRAVO CIVEL_5278
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O sistema de casamento, o estado e a capacidade das pessoas e os direitos de família e de sucessão, devem ser regulados pelo estatuto pessoa. O divórcio de casamento do estrangeiro celebrado fora do país. só pôde ser processado pela justiça federal. Inteligência do art. 69 § 5 da Constituição Federal.
Descrição
O systema de casamento, o estado e a capacidade das pessoas e os direitos de familia e de successão, devem ser regulados pelo estatuto pessoa. O divorcio de casamento do estrangeiro celebrado fóra do paiz. só póde ser processado pela justiça federal. Intelligencia do art. 69 § 5 da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.108, p. 294-296, 1909.