CARTA TESTEMUNHAVEL_176

dc.contributor.author	Pedreira, Bulhões
dc.contributor.author	Adelino Ferreira Bandeira (suplicante); João Pinto Ferreira Leite e outros (suplicados)
dc.date.accessioned	2026-02-18T19:35:05Z
dc.date.available	2026-02-18T19:35:05Z
dc.date.issued	1908-06-16
dc.description	A acção rescisoria não impede os effeitos decorrentes da autoridade de cousa julgada da sentença rescindenda, e, por conseguinte, dispensa o demandado da prestação de fiança que assegure as restituições e interesses da reforma eventual da sentença. A recusa de prestação da fiança é caso de·aggravo, que, sendo denegado, dá logar á carta testemunhavel, e nesta póde ser conhecido e decidido desde logo do seu merecimento. (*)	pt_BR
dc.description.abstract	A ação rescisória não impede os efeitos decorrentes da autoridade de coisa julgada da sentença rescindenda, e, por conseguinte, dispensa o demandado da prestação de fiança que assegure as restituições e interesses da reforma eventual da sentença. A recusa de prestação da fiança é caso de agravo, que, sendo denegado, dá lugar à carta testemunhável, e nesta pode ser conhecido e decidido desde logo do seu merecimento. (*)	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 616-617, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	CARTA TESTEMUNHAVEL_176
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12510
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_176	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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