RECURSO EX-OFFICIO_1882_09_19

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito interino da comarca de Breves (Pará) (recorrente); Urbano Petit, 3º suplente do juiz municipal (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José Mendes Bastos
dc.date.accessioned	2023-02-06T17:33:21Z
dc.date.available	2023-02-06T17:33:21Z
dc.date.issued	1882-08-07
dc.description	Requisitos para que se realise o crime do art. 163 do Codigo Criminal. A palavra julgar, no sentido juridico. Intelligencia da Ord. do liv. 3º, tit. 21, § 3º	pt_BR
dc.description.abstract	Requisitos para que se realize o crime do art. 163 do Código Criminal. A palavra julgar, no sentido jurídico. Inteligência da Ord. do liv. 3º, tít. 21, § 3º	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 110-112	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO EX-OFFICIO_1882_09_19
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4774
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Promotor público	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Suspeição	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00163	pt_BR
dc.title	RECURSO EX-OFFICIO_1882_09_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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