RECURSO EX-OFFICIO_1882_09_19
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Requisitos para que se realize o crime do art. 163 do Código Criminal. A palavra julgar, no sentido jurídico. Inteligência da Ord. do liv. 3º, tít. 21, § 3º
Descrição
Requisitos para que se realise o crime do art. 163 do Codigo Criminal. A palavra julgar, no sentido juridico. Intelligencia da Ord. do liv. 3º, tit. 21, § 3º
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, Promotor público, Juiz, Denúncia, Suspeição, Brasil. Código criminal (1830) Art 00163
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 110-112