APELACAO CRIME_1773
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Prazo para as partes interporem apelação das decisões do júri. Não se toma conhecimento da apelação, cujo termo de interposição foi lavrado e assinado depois do prazo legal
Descrição
Prazo para as partes interporem appellação das decizões do jury. Não se toma conhecimento da appellação, cujo termo de interposição foi lavrado e assignado depois do prazo legal
Palavras-chave
Apelação, Prazo, Interposição de recurso
Citação
O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 525-542