APELACAO CIVEL_651

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Ricardo Fortunato Cardoso Machado (apelante); Manoel José Cardoso Machado (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Almeida (vencido); Francisco Mariani; Luiz Carlos de Paiva Teixeira (voto vencedor)
dc.date.accessioned	2020-09-10T01:20:10Z
dc.date.available	2020-09-10T01:20:10Z
dc.date.issued	1876-03-07
dc.description	1.Competencia dos tribunaes brazileiros para decidirem sobre questão de filiação do nascido e baptisado em paiz estrangeiro, visto não ser applicavel ao cazo o estatuto pessoal; 2. Inefficacia da certidão de baptismo, em Portugal, para prova de filiação, antes do codigo civil	pt_BR
dc.description.abstract	1. Competência dos tribunais brasileiros para decidirem sobre questão de filiação do nascido e batizado em país estrangeiro, visto não ser aplicável ao caso o estatuto pessoal; 2. Ineficácia da certidão de batismo, em Portugal, para prova de filiação, antes do codigo civil	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 374-378	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_651
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2431
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Reconhecimento de filho	pt_BR
dc.subject	Filho legítimo	pt_BR
dc.subject	Certidão de nascimento	pt_BR
dc.subject	Filiação	pt_BR
dc.subject	Prova	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_651	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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