APELACAO CIVEL_651
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Competência dos tribunais brasileiros para decidirem sobre questão de filiação do nascido e batizado em país estrangeiro, visto não ser aplicável ao caso o estatuto pessoal; 2. Ineficácia da certidão de batismo, em Portugal, para prova de filiação, antes do codigo civil
Descrição
1.Competencia dos tribunaes brazileiros para decidirem sobre questão de filiação do nascido e baptisado em paiz estrangeiro, visto não ser applicavel ao cazo o estatuto pessoal; 2. Inefficacia da certidão de baptismo, em Portugal, para prova de filiação, antes do codigo civil
Palavras-chave
Reconhecimento de filho, Filho legítimo, Certidão de nascimento, Filiação, Prova
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 374-378