APELACAO CRIME_1876_11_03

Relator não designado; O juiz de direito da comarca de Maracás (apelante); Manoel Dumbá (apelado)

APELACAO CRIME_1876_11_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito da comarca de Maracás (apelante); Manoel Dumbá (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Araújo Góes (presidente); Francisco Jorge Monteiro (voto vencedor); Manoel Felippe Monteiro; Rebello; Azevedo Monteiro; Angelo Ramos; Freire de Carvalho; Barbosa de Almeida (voto vencedeor);
dc.date.accessioned	2021-02-26T19:26:40Z
dc.date.available	2021-02-26T19:26:40Z
dc.date.issued	1876-11-03
dc.description	A unanimidade de votos, de que falla o art. 17 § 4º da lei de 20 de Setembro de 1871, exige-se, nos crimes commettidos em defeza propria, não só a respeito do quesito principal, como ainda a respeito de cada um dos tres quesitos que o completão	pt_BR
dc.description.abstract	A unanimidade de votos, de que fala o art. 17 § 4º da lei de 20 de setembro de 1871, exige-se, nos crimes cometidos em defesa própria, não só a respeito do quesito principal, como ainda a respeito de cada um dos três quesitos que o completam	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 801-804	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1876_11_03
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2660
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Legítima defesa	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00014	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00017 Par 4	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1876_11_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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