HABEAS CORPUS_1886_04_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Papeliano de Oliveira (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes José Ascenço da Costa Ferreira (presidente); Catanho; A. A. da Silva; Roxo
dc.date.accessioned	2023-10-03T17:25:14Z
dc.date.available	2023-10-03T17:25:14Z
dc.date.issued	1886-04-20
dc.description	Subdelegado de policia não tem competencia para expedir mandado de prisão.	pt_BR
dc.description.abstract	Subdelegado de polícia não tem competência para expedir mandado de prisão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 39-41, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1886_04_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5663
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Delegado de polícia - poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Mandado de prisão	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1886_04_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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