HABEAS CORPUS_1886_04_20
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Subdelegado de polícia não tem competência para expedir mandado de prisão.
Descrição
Subdelegado de policia não tem competencia para expedir mandado de prisão.
Palavras-chave
Delegado de polícia - poderes e atribuições, Competência, Mandado de prisão
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 39-41, 1887.