APELACAO CRIMINAL_1896_01_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Pinto da Cunha (apelante); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Augusto Olyntho (presidente); Rezende Costa; Gama Cerqueira; Prestes Pimentel; Theophilo; Canuto José Saraiva; Amorim; J. Braulio; Fernandes Torres (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-10-13T16:38:01Z
dc.date.available	2025-10-13T16:38:01Z
dc.date.issued	1896-01-18
dc.description	Iniciada a culpa do ministerio publico, ao offendido ou seu representante legal só cabe intervir no processo como auxiliar.-O filho não é competente para promover a accusação por delido commettido contra seu pae.-Intelligencia dos arts, 407 e 408 do Cod. Penal da Republica.	pt_BR
dc.description.abstract	Iniciada a culpa do ministério público, ao ofendido ou seu representante legal só cabe intervir no processo como auxiliar. O filho não é competente para promover a acusação por delido cometido contra seu pai. Inteligência dos Arts. 407 e 408 do Cód. Penal da Republica.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.70, p. 275-282, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIMINAL_1896_01_18
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9396
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Acusação
dc.subject	Delito
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00407 Art 00408
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1896_01_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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