APELACAO CIVEL_1880_08_06

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim Xavier de Moraes Andrade e outros (apelante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Sousa Leão (presidente); Toscano Barreto; Oliveira Maciel; Quintino de Miranda (vencido, votei pela nulidade do processado)
dc.date.accessioned	2022-01-19T19:19:48Z
dc.date.available	2022-01-19T19:19:48Z
dc.date.issued	1880-08-06
dc.description	O juiz de direito nas comarcas geraes não tem competencia para homologar, ou não, uma permuta de bens de raiz, na qual é interessado um menor; e nem ao caso de permuta tem applicação o disposto na Ord. liv. 1º tit. 88 §§ 23 e 25	pt_BR
dc.description.abstract	O juiz de direito nas comarcas gerais não tem competência para homologar, ou não, uma permuta de bens de raiz, na qual é interessado um menor; e nem ao caso de permuta tem aplicação o disposto na Ord. liv. 1º tít. 88 §§ 23 e 25	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 334-338	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1880_08_06
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3725
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Bens de raiz	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Permuta	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1880_08_06	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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