APELACAO CIVEL_1403

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Francisco lsidoro Duarte (apelante); Cunha Reis & Comp., e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Souza Martins (presidente); Francelisio Guimarães; Medeiros (vencido. Mantive o meu voto anterior); Brotero; Orlando (fui presente)
dc.date.accessioned	2024-08-06T11:43:08Z
dc.date.available	2024-08-06T11:43:08Z
dc.date.issued	1888-11-09
dc.description	Credor não tem direito de accionar para ser decretada a nullidade de uma hypotheca de parte de um predio sob fundamento de sua indivisibilidade: sómente esse direito cabe ao condomino, por não se tratar de nullidade de pleno direito.	pt_BR
dc.description.abstract	Credor não tem direito de acionar para ser decretada a nulidade de uma hipoteca de parte de um prédio sob fundamento de sua indivisibilidade: somente esse direito cabe ao condômino, por não se tratar de nulidade de pleno direito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.48, p. 42-44, 1889.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1403
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6526
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Credor	pt_BR
dc.subject	Nulidade processual	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Prédio	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1403	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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