HABEAS CORPUS_2723

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Silverio das Chagas Vaz (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-25T20:10:46Z
dc.date.available	2026-02-25T20:10:46Z
dc.date.issued	1909-05-19
dc.description	É irregular – mas não é illegal – converter-se, na sentença, a pena de prisão cellular em prisão simples; esta conversão deve ser feita no inicio da execução, uma vez verificada a impossibilidade de ser cumprida a pena de prisão cellular.	pt_BR
dc.description.abstract	É irregular – mas não é ilegal – converter-se, na sentença, a pena de prisão celular em prisão simples; esta conversão deve ser feita no início da execução, uma vez verificada a impossibilidade de ser cumprida a pena de prisão celular.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 108-109, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2723
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12861
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2723	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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