HABEAS CORPUS_2723
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É irregular – mas não é ilegal – converter-se, na sentença, a pena de prisão celular em prisão simples; esta conversão deve ser feita no início da execução, uma vez verificada a impossibilidade de ser cumprida a pena de prisão celular.
Descrição
É irregular – mas não é illegal – converter-se, na sentença, a pena de prisão cellular em prisão simples; esta conversão deve ser feita no inicio da execução, uma vez verificada a impossibilidade de ser cumprida a pena de prisão cellular.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 108-109, 1909.