RECURSO CRIME_75
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Para verificar-se a existência do crime de desobediência, é necessário que de parte da autoridade, que se julgou desobedecida, haja o direito de dar ordens, de exigir o cumprimento de um dever, por virtude de disposição de lei.
Descrição
Para verificar-se a existencia do crime de desobediencia, é necessario que de parte da autoridade, que se julgou desobedecida, haja o direito de dar ordens, de exigir o cumprimento de um dever, por virtude de disposição de lei.
Palavras-chave
Crime de desobediência, Autoridade Pública, Subordinação
Citação
O Direito, v.26, n.77, p. 248-249, 1898.