RECURSO DE HABEAS CORPUS_966
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência do Governo Federal e seus agentes para ordenar a prisão dos responsáveis pelos dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Federal – quando a como dá-se – O que seja alcance segundo as leis de fazenda.
Descrição
Competencia do Governo Federal e seus agentes para ordenar a prisão dos responsaveis pelos dinheiros e valores pertencentes á Fazenda Federal – quando a como dá-se – O que seja alcance segundo as leis de fazenda.
Palavras-chave
Competência, Prisão
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 93-96, 1897.