APELACAO CRIME_1875_12_14

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz de direito (apelante); réus João Antonio de Veras e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Fernandes Vieira (presidente interino); Estellita; Antonio de Souza Mendes; Freitas Guimarães
dc.date.accessioned	2020-07-22T19:32:53Z
dc.date.available	2020-07-22T19:32:53Z
dc.date.issued	1875-12-14
dc.description	O auxilio de outras pessoas, quando se haja de resistir á execução de ordens illegaes, importa excesso dos meios necessarios para impedil-a, e assim procede a appellação official interposta em virtude do art. 79 §1º da Lei de 3 de Dezembro de 1841	pt_BR
dc.description.abstract	O auxílio de outras pessoas, quando se haja de resistir a execução de ordens ilegais, importa excesso dos meios necessários para impedi-la, e assim procede a apelação oficial interposta em virtude do art. 79 §1º da Lei de 3 de dezembro de 1841	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 103	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1875_12_14
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2373
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Revisão	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841 Art 00079	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1875_12_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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