AGRAVO CIVEL_1905_04_13

dc.contributor.author	Ataulfo
dc.contributor.author	Dr. Francisco Isidoro Duos e outro (agravantes); O Districto Federal (agravado)
dc.date.accessioned	2026-01-26T20:56:28Z
dc.date.available	2026-01-26T20:56:28Z
dc.date.issued	1905-04-13
dc.description	A acção de manntenção de posse não é meio habil para invalidar actos das auctoridades municipaes expedidos jus ou ratione imperii. Independente de desapropriação previa, póde o Governo municipal apossar-se de terrenos pertencentes a particulares, si forem necessarios para o alargamento das ruas. Intelligencia do art. 72 § 17 da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	A ação de manutenção de posse não é meio hábil para invalidar atos das autoridades municipais expedido jus ou ratione imperii. Independente de desapropriação previa, pôde o Governo municipal apossar-se de terrenos pertencentes a particulares, se forem necessários para o alargamento das ruas. Inteligência do art. 72 § 17 da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.97, p. 638-640, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1905_04_13
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11703
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1905_04_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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