RECURSO ELEITORAL_1883_04_27

Relator não designado; Ismael Augusto Valente de Novaes (recorrente); Juiz de direito interino da comarca de Breves (recorrido)

RECURSO ELEITORAL_1883_04_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Ismael Augusto Valente de Novaes (recorrente); Juiz de direito interino da comarca de Breves (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Ignácio José de Mendonça Uchôa (presidente interino); Barão de Santa Candida; Delfino Cavalcante; Castro Leão (vencido); Belem; Paes d’Andrade (vencido)
dc.date.accessioned	2022-09-19T18:59:40Z
dc.date.available	2022-09-19T18:59:40Z
dc.date.issued	1883-04-27
dc.description	Cidadão qualificado jurado na revisão de 1879, e alistado eleitor com essa prova, na parochia de onde havia se mudado depois d'aquelle anno e em que novamente veio residir, embora já tenha sido alistado em outra comarca para onde tinha se mudado e de onde fôra eliminado, não sendo preciso cumprir-se o disposto no § 3º do art. 8º da lei n. 3029 de 9 de Janeiro de 1881 e art. 32 do Reg. n. 8213 de 13 de Agosto do mesmo anno	pt_BR
dc.description.abstract	Cidadão qualificado jurado na revisão de 1879, e alistado eleitor com essa prova, na paróquia de onde havia se mudado depois daquele ano e em que novamente veio residir, embora já tenha sido alistado em outra comarca para onde tinha se mudado e de onde fora eliminado, não sendo preciso cumprir-se o disposto no § 3º do art. 8º da Lei n. 3029 de 9 de janeiro de 1881 e art. 32 do Reg. n. 8213 de 13 de agosto do mesmo ano	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 368-371	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_1883_04_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4518
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Domicílio - mudança	pt_BR
dc.subject	Qualificação eleitoral	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1883_04_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: RECURSO ELEITORAL_1883_04_27.pdf
Tamanho:: 337.4 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:

Baixar

Coleções

RECURSO ELEITORAL