CONFLITO DE JURISDICAO_1874_11_06

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.date.accessioned	2019-09-27T21:32:16Z
dc.date.available	2019-09-27T21:32:16Z
dc.date.issued	1874-11-06
dc.description	Ao Juiz dos Feitos da Fazenda compete expedir guia para que se effectue o pagamento do capital e juros devidos a Fazenda, nas execuções judiciaes; e o quantum determinado na guia não póde ser alterado pelas Thezourarias	pt_BR
dc.description.abstract	Ao juiz dos feitos da Fazenda compete expedir guia para que se efetue o pagamento do capital e juros devidos a Fazenda, nas execuções judiciais; e o quantum determinado na guia não pode ser alterado pelas Tesourarias	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.6, 1875, p.475-484	pt_BR
dc.identifier.issn	CONFLITO DE JURISDICAO_1874_11_06
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1856
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juízo	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.subject	Organização judiciária	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_1874_11_06	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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