CONFLITO DE JURISDICAO_1874_11_06
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Ao juiz dos feitos da Fazenda compete expedir guia para que se efetue o pagamento do capital e juros devidos a Fazenda, nas execuções judiciais; e o quantum determinado na guia não pode ser alterado pelas Tesourarias
Descrição
Ao Juiz dos Feitos da Fazenda compete expedir guia para que se effectue o pagamento do capital e juros devidos a Fazenda, nas execuções judiciaes; e o quantum determinado na guia não póde ser alterado pelas Thezourarias
Palavras-chave
Juízo, Fazenda pública, Organização judiciária
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.475-484