APELACAO CIVEL_20

Relator não designado; Valerianno Francisco Pires (apelante); Maria Clara Barbosa (apelada)

APELACAO CIVEL_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Valerianno Francisco Pires (apelante); Maria Clara Barbosa (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva (Presidente interino); Joaquim Francisco de Faria; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Salomé
dc.date.accessioned	2019-09-27T00:06:06Z
dc.date.available	2019-09-27T00:06:06Z
dc.date.issued	1874-08-25
dc.description	1. Toma-se conhecimento da appellação que foi recebida na 1ª instancia pelo Juiz Municipal e não pelo de Direito, não tendo se interposto dessa decisão o recurso de agravo; 2. Compete ao Juiz de Direito e não ao Municipal, nas comarcas geraes, o julgamento das reducções de testamento olographo; 3. O Juiz de Direito póde julgar em 1ª instancia aquelles feitos, que, tendo-lhe subido em gráo de recurso, tiverem sido incompetentemente julgados pelo Juiz Municipal	pt_BR
dc.description.abstract	1. Toma-se conhecimento da apelação que foi recebida na 1ª instancia pelo Juiz Municipal e não pelo de Direito, não tendo se interposto dessa decisão o recurso de agravo; 2. Compete ao Juiz de Direito e não ao Municipal, nas comarcas gerais, o julgamento das reduções de testamento ológrafo; 3. O Juiz de Direito pode julgar em 1ª instancia aqueles feitos, que, tendo-lhe subido em grau de recurso, tiverem sido incompetentemente julgados pelo Juiz Municipal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.6, 1875, p.288-292	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_20
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1834
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Testamento	pt_BR
dc.subject	Autonomia de vontade	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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