RECURSO CRIME_1897_07_20

Campos, Santos; O Dr. juiz de direito da comarca de Macaé (Estado do Rio de Janeiro) (recorrente); Zozimo Alves Peçanha (apelado)

RECURSO CRIME_1897_07_20

dc.contributor.author	Campos, Santos
dc.contributor.author	O Dr. juiz de direito da comarca de Macaé (Estado do Rio de Janeiro) (recorrente); Zozimo Alves Peçanha (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Gomes (presidente); Santos Campos (relator); Carlos Bastos; Bandeira de Mello; Pamplona; Baggi de Araujo; Barros Pimentel Filho; Ferreira Lima (vencido. Votei de acordo...); Palma; Silva Ferraz; Medeiros Corrêa
dc.date.accessioned	2025-10-17T21:49:49Z
dc.date.available	2025-10-17T21:49:49Z
dc.date.issued	1897-07-20
dc.description	Declaração de inconstitucionalidade de lei estadoal. O poder judiciario é competente para determinar no caso concreto o não cumprimento de uma lei inconstitucional. O maximo de pena, que não admitte a fiança nos termos do art. 406 do Cod. Pen., não póde, como lei substantiva que é, vir a ser supprimido ou a ser essencialmente alterado por lei estadoal.	pt_BR
dc.description.abstract	Declaração de inconstitucionalidade de lei estadual. O poder judiciário é competente para determinar no caso concreto o não cumprimento de uma lei inconstitucional. O máximo de pena, que não admite a fiança nos termos do art. 406 do Cód. Pen., não pode, como lei substantiva que é, vir a ser suprimido ou a ser essencialmente alterado por lei estadual.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.74, p. 297-300, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1897_07_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9635
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Lei estadual
dc.subject	Pena
dc.subject	Fiança
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00406
dc.title	RECURSO CRIME_1897_07_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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