APELACAO CRIME_1900_11_10

dc.contributor.authorLins, Accioly
dc.contributor.authorO Promotor Público (apelante); Manoel Francisco Fernandes (apelado)
dc.date.accessioned2025-11-28T19:51:30Z
dc.date.available2025-11-28T19:51:30Z
dc.date.issued1900-11-10
dc.descriptionEm gráu de appellação, póde o Tribunal tomar conhecimento do despacho de pronuncia e reformaI-o.pt_BR
dc.description.abstractEm grau de apelação, pode o Tribunal tomar conhecimento do despacho de pronúncia e reformá-lo.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.29, n.86, p. 580, 1901.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CRIME_1900_11_10
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10832
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAPELACAO CRIME_1900_11_10pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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