APELACAO CRIME_1900_11_10
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Em grau de apelação, pode o Tribunal tomar conhecimento do despacho de pronúncia e reformá-lo.
Descrição
Em gráu de appellação, póde o Tribunal tomar conhecimento do despacho de pronuncia e reformaI-o.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 580, 1901.