REVISTA CIVEL_10737

Pinto, João José de Andrade; Benedicta, por seu curador (recorrente); Fernando Augusto Pereira de Azevedo (recorrido)

REVISTA CIVEL_10737

dc.contributor.author	Pinto, João José de Andrade
dc.contributor.author	Benedicta, por seu curador (recorrente); Fernando Augusto Pereira de Azevedo (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (presidente com voto); Luiz Antonio Barboza D'Almeida; Gouvêa; João José de Andrade Pinto (relator); Viriato Bandeira Duarte (votei pela negação da revista...) (revisor); Olegario Herculano D'Aquino e Castro (concedo a revista...) (revisor); Luiz José de Sampaio (vencido); Joaquim Francisco de Faria (vencido); Leal; João Antonio de Araujo Freitas Henriques (vencido conforme o voto do Sr. conselheiro Bandeira Duarte).
dc.date.accessioned	2024-04-16T14:34:32Z
dc.date.available	2024-04-16T14:34:32Z
dc.date.issued	1887-11-05
dc.description	Das decisões dos juizes de direito, em 2ª instância, sobre o arbitramento para alforria dá-se o recurso de revista. Nullidade do julgamento que, em questão de arbitramento para alforria, deixa de tomar conhecimento, e resolver, da questão de nullidade de matricula do libertando.	pt_BR
dc.description.abstract	Das decisões dos juízes de direito, em 2ª instância, sobre o arbitramento para alforria dá-se o recurso de revista. Nulidade do julgamento que, em questão de arbitramento para alforria, deixa de tomar conhecimento, e resolver, da questão de nulidade de matrícula do libertando.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.45, p. 76-80, 1888.	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_10737
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5961
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10737	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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