REVISTA CIVEL_10737
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Das decisões dos juízes de direito, em 2ª instância, sobre o arbitramento para alforria dá-se o recurso de revista. Nulidade do julgamento que, em questão de arbitramento para alforria, deixa de tomar conhecimento, e resolver, da questão de nulidade de matrícula do libertando.
Descrição
Das decisões dos juizes de direito, em 2ª instância, sobre o arbitramento para alforria dá-se o recurso de revista. Nullidade do julgamento que, em questão de arbitramento para alforria, deixa de tomar conhecimento, e resolver, da questão de nullidade de matricula do libertando.
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Alforria
Citação
O Direito, v.16, n.45, p. 76-80, 1888.