HABEAS CORPUS_2405

Cavalcanti, Amaro; Tarquinio Froemberg (paciente)

HABEAS CORPUS_2405

dc.contributor.author	Cavalcanti, Amaro
dc.contributor.author	Tarquinio Froemberg (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-12T16:54:26Z
dc.date.available	2026-02-12T16:54:26Z
dc.date.issued	1906-11-11
dc.description	Legalidade da prisão disciplinar imposta por um ministro estadual ao escrivão do juizo de casamentos, por haver este se recusado a prestar informações áquelle, sobre uma representação de terceiro por cobrança de custas excessivas. Não fica prejudicado o julgamento do processo de habeas-corpus só porque o paciente já foi solto. Quando a concessão da ordem de habeas-corpus acarreta procedimento criminal contra a autoridade que coagiu o paciente. InteIligencia dos artigos 69 e 72, ultima alinea do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Legalidade da prisão disciplinar imposta por um ministro estadual ao escrivão do juízo de casamentos, por haver este se recusado a prestar informações àquele, sobre uma representação de terceiro por cobrança de custas excessivas. Não fica prejudicado o julgamento do processo de habeas corpus só porque o paciente já foi solto. Quando a concessão da ordem de habeas corpus acarreta procedimento criminal contra a autoridade que coagiu o paciente. Inteligência dos artigos 69 e 72, última alínea do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 470-474, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2405
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12378
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2405	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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