HABEAS CORPUS_1902_11_29

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Justino Thomaz (paciente)
dc.date.accessioned	2025-12-11T18:41:31Z
dc.date.available	2025-12-11T18:41:31Z
dc.date.issued	1902-11-29
dc.description	Tem logar o recurso de habeas corpus quando pela inercia da auctoridade policial, a quem foi requerido inquerito, a formação da culpa se demorar além do prazo legal. Em Minas Geraes, o prazo legal é de 18 dias, cinco para o inquerito, cinco para a denuncia, oito para a formação da culpa.	pt_BR
dc.description.abstract	Tem lugar o recurso de habeas corpus quando pela inercia da autoridade policial, a quem foi requerido inquérito, a formação da culpa se demorar além do prazo legal. Em Minas Geraes, o prazo legal é de 18 dias, cinco para o inquérito, cinco para a denúncia, oito para a formação da culpa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.90, p. 123-125, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1902_11_29
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11145
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1902_11_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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