HABEAS CORPUS_1902_11_29
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Tem lugar o recurso de habeas corpus quando pela inercia da autoridade policial, a quem foi requerido inquérito, a formação da culpa se demorar além do prazo legal. Em Minas Geraes, o prazo legal é de 18 dias, cinco para o inquérito, cinco para a denúncia, oito para a formação da culpa.
Descrição
Tem logar o recurso de habeas corpus quando pela inercia da auctoridade policial, a quem foi requerido inquerito, a formação da culpa se demorar além do prazo legal. Em Minas Geraes, o prazo legal é de 18 dias, cinco para o inquerito, cinco para a denuncia, oito para a formação da culpa.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.90, p. 123-125, 1903.