APELACAO CRIMINAL_1894_10_03

Relator não designado; A justiça, pela promotoria pública (apelante); João Archangelo da Costa (apelado)

APELACAO CRIMINAL_1894_10_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A justiça, pela promotoria pública (apelante); João Archangelo da Costa (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Mendes Bastos
dc.date.accessioned	2025-10-07T18:22:36Z
dc.date.available	2025-10-07T18:22:36Z
dc.date.issued	1894-10-03
dc.description	Não pode o juiz de direito interino adiar a sessão convocada pelo juiz de direito e proceder a novo sorteio, pretendendo nullificar o primeiro, se reconhecer que o vogal que fez parte no sorteio. não o podia fazer, porque o intendente e outros vogaes mais votados não estavam impedidos. É nullo o julgamento se servir no sorteio dos 48 jurados um dos supplentes de vogaes, sem constar a convocação dos outros supplentes mais votados. Intelligencia dos art. 334 do Cod. do Proc. Crim. e Avs. de 25 de Novembro de 1834 e de 20 de Outubro de 1859.	pt_BR
dc.description.abstract	Não pode o juiz de direito interino adiar a sessão convocada pelo juiz de direito e proceder a novo sorteio, pretendendo nulificar o primeiro, se reconhecer que o vogal que fez parte no sorteio. não o podia fazer, porque o intendente e outros vogais mais votados não estavam impedidos. É nulo o julgamento se servir no sorteio dos 48 jurados um dos suplentes de vogais, sem constar a convocação dos outros suplentes mais votados. Inteligência dos art. 334 do Cód. do Proc. Crim. e Avs. de 25 de novembro de 1834 e de 20 de outubro de 1859.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.67, p. 570-578, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIMINAL_1894_10_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9111
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Júri
dc.subject	Jurado
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1894_10_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: APELACAO CRIMINAL_1894_10_03

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