RECURSO CRIME_1888_06_16_3

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (recorrente); Joaquim Candido da Silva Vaz e Antonio Ribeiro dos Santos (recorridos)
dc.contributor.other	Ministro participante: Caetano Pinto de Miranda Montenegro
dc.date.accessioned	2024-08-19T19:19:21Z
dc.date.available	2024-08-19T19:19:21Z
dc.date.issued	1888-06-16
dc.description	A penalidade sendo o regulador da fiança, a tentativa de estellionato é crime afiançavel, e exclue a competencia official, desde que não houve prisão em flagrante.	pt_BR
dc.description.abstract	A penalidade sendo o regulador da fiança, a tentativa de estelionato é crime afiançável, e exclui a competência oficial, desde que não houve prisão em flagrante.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.49, p. 528-532, 1889.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1888_06_16_3
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6653
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Fiança	pt_BR
dc.subject	Estelionato	pt_BR
dc.subject	Crime afiançável	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Flagrante	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1888_06_16_3	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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