RECURSO CRIME_1888_06_16_3
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A penalidade sendo o regulador da fiança, a tentativa de estelionato é crime afiançável, e exclui a competência oficial, desde que não houve prisão em flagrante.
Descrição
A penalidade sendo o regulador da fiança, a tentativa de estellionato é crime afiançavel, e exclue a competencia official, desde que não houve prisão em flagrante.
Palavras-chave
Fiança, Estelionato, Crime afiançável, Competência, Prisão, Flagrante
Citação
O Direito, v.17, n.49, p. 528-532, 1889.