HABEAS CORPUS_1906_04_17

Relator não designado; Partes não designadas

HABEAS CORPUS_1906_04_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Partes não designadas
dc.date.accessioned	2026-03-06T20:39:58Z
dc.date.available	2026-03-06T20:39:58Z
dc.date.issued	1906-04-17
dc.description	É nullo o processo criminal instaurado a requerimento de um promotor incompetente. No Estado da Bahia, a reforma judiciaria decretada pelo Governador é inconstitucional, ainda mesmo que elle tenha sido autorisado pelo poder legislativo. Limites entre as attribuições do legislativo e as regulamentares do executivo. Os actos inconstitucionaes são nullos para todo o sempre; nenhuma autoridade dentro da Constituição poderá, de nenhum modo e em tempo algum, dar-lhes força e valor.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o processo criminal instaurado a requerimento de um promotor incompetente. No Estado da Bahia, a reforma judiciária decretada pelo Governador é inconstitucional, ainda mesmo que ele tenha sido autorizado pelo poder legislativo. Limites entre as atribuições do legislativo e as regulamentares do executivo. Os atos inconstitucionais são nulos para todo o sempre; nenhuma autoridade dentro da Constituição poderá, de nenhum modo e em tempo algum, dar-lhes força e valor.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 515-523, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1906_04_17
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13395
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1906_04_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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