APELACAO CRIMINAL_1892_05_11
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Irresponsabilidade criminal do indivíduo privado do livre exercício de suas faculdades sensitivas e intelectuais. Inteligência do art. 27 § 4º do Código Penal.
Descrição
Irresponsabilidade criminal do individuo privado do livre exercicio de suas faculdades sensitivas e intelIectuaes. IntelIigencia do art. 27 § 4º do Codigo Penal.
Palavras-chave
Responsabilidade criminal, Interdição civil
Citação
O Direito, v.20, n.59, p. 96-100, 1892.