AGRAVO DE INSTRUMENTO_413

Relator não designado; Dr. Antonio José Rodrigues Torres, neto (agravante); Administradores da massa falida de J. A. da Rocha Costa & Cª (agravados)

AGRAVO DE INSTRUMENTO_413

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Antonio José Rodrigues Torres, neto (agravante); Administradores da massa falida de J. A. da Rocha Costa & Cª (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Tristão de Alencar Araripe; José Baptista de Lisboa
dc.date.accessioned	2020-03-27T19:28:48Z
dc.date.available	2020-03-27T19:28:48Z
dc.date.issued	1875-11-12
dc.description	1. O aggravo de instrumento não é recurso suspensivo, pelo que não se póde dizer impedimento que obste ao seguimento da appellação, quando mesmo interposto do despacho que recebeu a mesma appellação tão sómente no effeito devolutivo; 2. Apenas poderá o aggravo de instrumento constituir impedimento, qual o embaraço do Juizo, durante o seu processo na inferior instancia; e assim processado o aggravo e preparado o instrumento deve-se julgar deserta a appellação se, descontado o tempo do embaraço transitorio, não a tiver feito o appellante seguir no prazo da lei	pt_BR
dc.description.abstract	1. O agravo de instrumento não é recurso suspensivo, pelo que não se pode dizer impedimento que obste ao seguimento da apelação, quando mesmo interposto do despacho que recebeu a mesma apelação tão somente no efeito devolutivo; 2. Apenas poderá o agravo de instrumento constituir impedimento, qual o embaraço do juízo, durante o seu processo na inferior instancia; e assim processado o agravo e preparado o instrumento deve-se julgar deserta a apelação se, descontado o tempo do embaraço transitório, não a tiver feito o apelante seguir no prazo da lei	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1875, p. 250-260	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE INSTRUMENTO_413
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2147
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Efeito suspensivo	pt_BR
dc.subject	Impedimento	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Efeito devolutivo	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE INSTRUMENTO_413	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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