RECURSO DE PRONUNCIA_1901_11_14_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Parte legítima para dar queixa crime. Característicos dos crimes de furto e estelionato, e do dolo civil.
Descrição
Parte legitima para dar queixa crime. Caracteristicos dos crimes de furto e esteIlionato, e do dolo civil.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 514-515, 1902.