RECURSO DE HABEAS CORPUS_977
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus – Não se toma conhecimento do recurso, quando não é interposto, processado e remetido ao Tribunal Superior nos próprios autos em que foi proferida a decisão recorrida.
Descrição
Habeas - corpus – Não se toma conhecimento do recurso, quando não é interposto, processado e remettido ao Tribunal Superior nos proprios autos em que foi proferida a decisao recorrida.
Palavras-chave
Recurso, Processamento
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 97-98, 1897.