REVISTA CIVEL_9140
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. O poder judiciário conhece da legalidade da dívida pela qual a fazenda provincial promove execução; 2. Em execução da fazenda provincial é admitido o devedor a opor embargos antes da penhora; 3. Competência de procurador para manifestar revista por parte da fazenda provincial
Descrição
1. O poder judiciario conhece da legalidade da divida pela qual a fazenda provincial promove execução; 2. Em execução da fazenda provincial é admittido o devedor á oppór embargos antes da penhora; 3. Competencia de procurador para maniféstar revista por parte da fazenda provincial
Palavras-chave
Fazenda pública, Dívida, Execução, Devedor, Embargos, Penhora, Procurador, Poderes e atribuições
Citação
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 507-532