REVISTA CIVEL_9907_2

Relator não designado; O major José Pereira de Araujo (recorrente); D. Felismina Barbosa da Silva, por si e como tutora de seus filhos (recorridos)

REVISTA CIVEL_9907_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O major José Pereira de Araujo (recorrente); D. Felismina Barbosa da Silva, por si e como tutora de seus filhos (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: J. F. Ferreira Gomes (presidente); Fernandes Vieira; João Antonio de Araujo Freitas Henriques; Faria Lemos (vencido) (foi meu voto que estando a partilha legitimamente feita e julgada, não podia rescindir-se por não ter havido preterito de fórmulas substâncias que a anulassem insanavelmente e a todo inventário. Para corrigir se a desigualdade havida e a consequente lesão dos órfãos filhos da inventariada, o mais regular era a emenda da partilha, sendo que este alvitre, além de legal, era mais vantajoso aos órfãos, que não teriam de esperar pela fatura de um novo inventário, e suportar as grandes despesas que se tiver de repetir com desfalque de suas legitimas)
dc.date.accessioned	2022-08-27T10:18:00Z
dc.date.available	2022-08-27T10:18:00Z
dc.date.issued	1882-12-15
dc.description	A viuva que foi casada pelo regimen exclusivo da communhão não fica em posse e cabeça de casal, e não deve ser nomeada inventariante. Embargos infringentes não são admissiveis em inventario. A falta de decisão definitiva sobre a nomeação de inventariante, é parte para a nullidade do que se processa no inventario	pt_BR
dc.description.abstract	A viúva que foi casada pelo regime exclusivo da comunhão não fica em posse e cabeça de casal, e não deve ser nomeada inventariante. Embargos infringentes não são admissíveis em inventário. A falta de decisão definitiva sobre a nomeação de inventariante, é parte para a nulidade do que se processa no inventário	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 400-402	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9907_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4435
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Partilha	pt_BR
dc.subject	Viúva	pt_BR
dc.subject	Regime de bens	pt_BR
dc.subject	Inventariante	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9907_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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