HABEAS CORPUS_45
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas-corpus – Não é caso de habeas-corpus a ameaça de constrangimento corporal contra o réu condenado em 1ª e 2ª instância por crime de injúrias verbais, que requereu revisão do processo ao Supremo Tribunal Federal.
Descrição
Palavras-chave
Réu
Citação
O Direito, v.19, n.56, p. 68-70, 1891