PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1875_03_09
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não incorra em crime a autoridade que, tendo competência para diligenciar a prisão de criminosos, expede mandado para a de um, pronunciado em crime público, de que ela fora ao princípio parte queixosa
Descrição
Não incorra em crime a autoridade que, tendo competencia para diligenciar a prisão de criminosos, expede mandado para a de um, pronunciado em crime publico, de que ella fôra ao principio parte queixosa
Palavras-chave
Juiz, Poderes e atribuições, Abuso de poder, Prisão, Criminoso
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 753-756