APELACAO CRIME_1889_03_15

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Henrique João Christiano (apelante); Manoel Gonçalves da Costa Lima (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Gomes Guimarães (presidente); A. de Brito (vencido – este tribunal...); Fleury; Furtado; E. de Leão; P. e Prado (fui presente)
dc.date.accessioned	2024-08-29T13:53:49Z
dc.date.available	2024-08-29T13:53:49Z
dc.date.issued	1889-03-15
dc.description	O crime de damno em face do art. 1° da lei n. 3311 de 15 de outubro de 1886 e do disposto no art. 12 § 7º do Codigo do Processo, é da competencia do jury.	pt_BR
dc.description.abstract	O crime de dano em face do art. 1° da Lei n. 3311 de 15 de outubro de 1886 e do disposto no art. 12 § 7º do Código do Processo, é da competência do júri.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.50, p. 502-508, 1889.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1889_03_15
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6697
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime de dano qualificado	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 3.311, de 15 de outubro de 1886 Art 0001	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00012 Par 07	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1889_03_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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