HABEAS CORPUS_2795

dc.contributor.author	Murtinho, Manoel José
dc.contributor.author	O Coronel Honorio dos Santos Pimentel e outros (pacientes)
dc.date.accessioned	2026-03-04T18:59:11Z
dc.date.available	2026-03-04T18:59:11Z
dc.date.issued	1909-12-22
dc.description	Ex-vi do artigo 60, lettra i, da Constituição Federal, compete á Justiça Federal o processo e julgamento de todos e quaesquer crimes politicos. É discricionaria a faculdade do juiz da formação da culpa de aquilatar a conveniencia da prisão preventiva.	pt_BR
dc.description.abstract	Ex vi do artigo 60, letra i, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o processo e julgamento de todos e quaisquer crimes políticos. É discricionária a faculdade do juiz da formação da culpa de aquilatar a conveniência da prisão preventiva.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 389-391, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2795
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13270
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2795	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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